Leis criminais sobre o racismo funciona mesmo?

Jogador Tinga sofreu preconceito racial na Libertadores!

O artigo 12 do Regulamento Disciplinar da Conmebol, em sua totalidade, prevê sanções e penas para quem pratica ou comunga com práticas racistas. No primeiro parágrafo consta: “Qualquer pessoa que insulta ou atenta contra a dignidade humana de outra pessoa ou grupo de pessoas, por qualquer meio, em razão da cor, raça, etnia, língua, credo ou origem será suspenso por um período mínimo de cinco jogos ou por um período tempo específico”.

Constituição Federal de 1988  

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,  à liberdade,   à igualdade,   à segurança e à propriedade,  nos termos seguintes:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal

Art. 140 -  Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de 1 ( um) a 6 (seis)  meses, ou multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa,  alem da pena correspondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:
Pena: reclusão de um a três anos e multa.”(inserido pela Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997)